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PARCELAMENTO DE CONTAS DO IPTU E ISS Enviar por e-mail  Imprimir esta notícia Receber por RSS
10/11/2017 10:05:02



Atenção

A Prefeitura municipal de Iguape abre uma  oportunidade para acertar as contas do IPTU e ISS com desconto de até 80% na multa e juros.

Solicite seu parcelamento e evite que seu nome seja protestado e seu imóvel levado a leilão.

Os contribuintes com débitos junto à Prefeitura de Iguape têm uma nova oportunidade para colocar os pagamentos em dia, com desconto de 20% até 80% sobre o valor de multa e juros de mora.

O contribuinte pode parcelar as dívidas tributárias ou não tributárias, inscritas na dívida ativa, em até 48 meses. Quanto menor o prazo para quitação dos débitos, maior será o desconto da multa e juros.  

Os descontos são os seguintes: 80% (até 05 meses); 50% (até 12 meses), 20% (até 18 meses).

O valor da parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 54,16 (pessoa física) ou R$ 108,32 (pessoa jurídica).

O atendimento ocorre na Prefeitura Municipal (Avenida  Adhemar de Barros nº 1070, Centro), de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 17:30h. Telefone: 3848-6810. Ramal 6818

Protesto extrajudicial:

O protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Pública Municipal tem amparo nos termos na Lei Federal nº 9.492/97, alterada pela Lei Federal nº 12.767/12; A lei  autoriza o Poder Executivo a utilizar o protesto extrajudicial em cartório da Certidão de Dívida Ativa, e a inserção do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito.

Por recomendação do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), as medidas devem ser colocadas em prática para acelerar o processo de cobrança de débitos municipais, reduzindo, assim, o montante inscrito em dívida ativa. Isto porque a execução judicial é um processo demorado e oneroso.

As cortes destacam que “a cobrança de dívida ativa requer a criação de meios eficazes, pois a falta de empenho da administração pública no setor, além de injusto com os contribuintes adimplentes, leva, muitas vezes, à rejeição de contas do Município”. 

O Conselho Nacional de Justiça também recomenda o protesto de certidão de dívida ativa como meio de acelerar o pagamento de títulos e outras dívidas devidas ao governo, inibindo a inadimplência e reduzindo o volume de execuções fiscais.


Fonte: Assessoria de Imprensa

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